ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2026
TERMO DE REVOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE COXILHA/RS, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, autotutela, interesse público e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO que foi instaurado o Processo Administrativo nº 95/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 30/2026, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para realizar a nova entrada de energia elétrica da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pantaleão Thomaz, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra, instalação do novo padrão da RGE, adequações técnicas e serviços necessários para o funcionamento seguro do sistema elétrico;
CONSIDERANDO que, durante a análise dos atos processuais, verificou-se a existência de equívoco na identificação do credor contratado e no valor adjudicado, circunstâncias que comprometem a regularidade do procedimento e a correta formalização da contratação;
CONSIDERANDO que o objeto da contratação permanece necessário e devidamente justificado, não havendo vícios quanto à necessidade da contratação ou à instrução processual, limitando-se a inconsistência aos dados do credor e ao valor constante no processo;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de revisar seus próprios atos quando constatadas irregularidades ou erros materiais, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Dispensa de Licitação nº 30/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 95/2026, em razão da constatação de erro material na identificação do credor e no valor da contratação.
Art. 2º Determinar o arquivamento do presente procedimento, facultando-se a abertura de novo processo administrativo ou a adoção das medidas necessárias para a realização de nova contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º A presente revogação fundamenta-se na preservação da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a regular formalização da contratação.
Art. 4º Publique-se o presente Termo para conhecimento dos interessados e para que produza seus efeitos legais.
Justificativa da Revogação:
A presente revogação decorre exclusivamente da identificação de erro material referente ao credor e ao valor da contratação constante no Processo Administrativo nº 95/2026 e Dispensa de Licitação nº 30/2026, sendo necessária a anulação dos atos praticados para posterior realização de procedimento adequado, preservando-se os princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público.
Coxilha/RS, 10 de JUNHO de 2026.
JOAO EDUARDO OLIVEIRA MANICA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudio Sander da Rocha da Silva
Código Identificador:6468CC19