ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.580 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA – HOSPITAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alvorada a efetuar repasse de recursos financeiros à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA – HOSPITAL DE ALVORADA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser aplicado como reforço de recursos de emergência Internacional em Saúde Pública – CORONAVIRUS – CUSTEIO.

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo refere-se ao aporte efetuado pela União, através de emenda parlamentar, ao Fundo Municipal de Saúde, com destinação específica para o Hospital de Alvorada.

 

Art. 2º. A Entidade beneficiária do recurso referido no artigo anterior deverá submeter ao exame/aprovação do Conselho Municipal de Saúde e ao Município de Alvorada, o competente Plano de Trabalho, onde reste demonstrada a aplicação do recurso de custeio.

Parágrafo único. Aplicado o recurso em conformidade com o Plano de Trabalho, deverá o ente hospitalar apresentar ao Conselho Municipal de Saúde a correspondente prestação de contas para fins de exame e aprovação.

 

Art. 3º. A despesa decorrente desta lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

3.3.50.30 – Material de Consumo

3.3.50.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física

3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Funcional-programática 0010.0305.0344

.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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