ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.239, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo como fonte repasse do Governo do Estado.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do município, conforme especificações abaixo:
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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11.04 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA |
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2098 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 4297 - Material de Distribuição Gratuita ................. |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... |
R$ |
100.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte entrada de valores provenientes do Governo do Estado, de transferência de Emenda Parlamentar Estadual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 25 de junho de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:64722658