ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2460/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÂO e CREDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 123610210.2.080000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 312

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ - 50.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 123650210.2.085000 Manutenção das Atividades da Pré-escola

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 349

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ - 15.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0020

MDE

R$ 65.000,00

TOTAL

R$ 65.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 98.300,00 (Noventa e oito Mil e trezentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 041220110.2.023000 Manutencao e Conservacao de Veiculos da Secretaria de Obras

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 2213

Elem. Desp: 3.3.93.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ - 4.750,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 2214

Elem. Desp: 3.3.93.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............R$ - 42.300,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.122.0110.2.026 Manutenção e Conservação dos Veículos da Secretaria de Agricultura

Recurso: 0001 – Recurso Livre

Conta: 2215

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............R$ - 8.450,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola

Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 2216

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

e suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias.

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 041220110.2.023000 Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria de Obras

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 209

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ - 4.750,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 253

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 42.300,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.122.0110.2.026 Manutenção e Conservação dos Veículos da Secretaria de Agricultura

Recurso: 0001 – Recurso Livre

Conta: 638

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............R$ - 8.450,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 206080330.2.068000 Manutenção de Veículos, Maquinas e Equipamentos da Patrulha Agrícola

Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 677

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....

......R$ - 42.800,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 23 de Agosto de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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