ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.997, DE 21 DE MAIO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) tendo como fonte a Redução Orçamentária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:

 

21.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

 

02 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

 

21.02.04.122.0013.2261 – MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL

 

 

3.3.90.92.00.00.00.00 - 0001 – Despesas de exercícios anteriores.................

R$

10.000,00

4.4.90.92.00.00.00.00 - 0001 – Equipamentos e Material Permanente...........

R$

33.200,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................................................................

R$

43.200,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Redução de Verba em igual valor, conforme especificações abaixo:

 

21.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

 

02 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

 

21.02.04.122.0013.2261 – MANUTENÇÃO DO CANIL MUNICIPAL

 

 

2095 – 3.3.90.39.00.00.00.00 - 0001 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....

R$

43.200,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................................................................

R$

43.200,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de maio de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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