ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.581, DE 18 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre alteração de nível especial do cargo de secretário escolar e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. A partir da vigência desta Lei será concedida a alteração do nível de vencimento para o Nível IX ao servidor estável, ocupante do cargo de Secretário Escolar, quando:
I. comprovar a Conclusão de Curso em nível Superior, reconhecido pelo Ministério de Educação – MEC; ou,
II. comprovar, no mínimo de 300 (trezentas) horas, de formação específica dentro de áreas afins ao cargo ocupado, promovidas por instituições ou órgãos reconhecidos e/ou cursos livres promovidos, por pessoa física, ou jurídica, de notória especialização.
§ 1º. Para finalidade do previsto no inciso II, deste artigo serão aceitos cursos livres e as formações técnicas, de nível médio e tecnóloga, extensão ou especialização, sem prazo de validade.
§ 2º. Os cursos livres, ministrados por pessoa física ou jurídica de notória especialização, ainda que na modalidade de Ensino à Distância, serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º. Entende-se por instituições e órgãos reconhecidos aqueles que forem autorizados e reconhecidos pelo Ministério de Educação – MEC.
§ 4º. Os cursos livres, ministrados por pessoa física ou jurídica de notória especialização, ainda que na modalidade de Ensino à Distância, serão avaliados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. O servidor que não atender os requisitos previstos no art. 1º desta Lei permanecerá no nível VII.
Art. 4º. As alterações de nível de vencimento serão protocoladas na Secretaria Municipal de Administração – DGRH e avaliadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5°. O previsto nesta Lei fará parte do Anexo IV, da Lei Municipal n° 6.570/2008, que passa a vigorar acrescido do disposto abaixo:
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Grupo Ocupacional |
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Trabalhadores da Educação – não docentes |
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Secretário Escolar |
96 |
IX |
40h |
Estabilidade I – Ensino Superior Completo, ou; II - 300 (trezentas) horas, de formação específica dentro de áreas afins ao cargo ocupado, promovidas por instituições ou órgãos reconhecidos e/ou cursos livres promovidos, por pessoa física, ou jurídica, de notória especialização, conforme lei municipal n°.__-_ |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6476B6A0