ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA COOTABRA – COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE BANANAS E CARGAS EM GERAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno de sua propriedade com cláusula de inalienabilidade, com a área de 5.999,85m² (Cinco mil novecentos e noventa e nove metros vírgula oitenta e cinco decímetros quadrados), constituído do Quadrante 4, Quadrícula 49, Setor 12, Quadra 1, Lote 3, cadastrado sob o n° 50005853 à COOTABRA - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE BANANAS, inscrita no CNPJ sob o n° 53.353.033/0001-81.
Art. 2º. Fica concedido à COOTABRA o prazo de 02 (dois) anos para a construção de uma sede para a realização de atividades da entidade no local, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado o pedido.
Parágrafo único: Caso a COOTABRA encerre suas atividades, bem como se não cumprir o estabelecido no caput deste artigo ficará sem efeito a doação realizada, retornando o bem ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização à donatária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:647E210F