ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.051, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Lei do Conselho e reestrutura o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação - COMUDEPE, bem como dispõe sobre aspectos da política de atenção a este público.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/ Superdotação-COMUDEPE é o órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas municipais tendo como base a Legislação Nacional, Estadual e local vigente de composição paritário, ou seja, metade de representação governamental e outra metade de representação da sociedade civil.
Parágrafo Único. O COMUDEPE fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal Gestora da Política de Direitos Humanos a qual deverá dar suporte ao funcionamento do Conselho.
Art. 2º. A interação dos programas, projetos e serviços às Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, se viabilizará através da Política Municipal de Atendimento dos Direitos dessa população e será garantida e exercida através dos seguintes órgãos:
a) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação;
b) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação.
Art. 3º. O COMUDEPE é composto pelos seguintes membros:
I –Representação Governamental é composta por 7 membros, titulares e seus suplentes, representando o Poder Executivo indicados pelos seguintes órgãos e nomeados pelo Prefeito Municipal:
a) Órgão gestor da política de Direitos Humanos;
b) Órgão gestor da política de Educação;
c) Órgão gestor da política da Saúde;
d) Órgão gestor da política de Assistência Social;
e) Órgão gestor da política de Segurança e Defesa Comunitária;
f) Órgão gestor da política de Mobilidade Urbana;
g) Órgão gestor da política de Esporte e Lazer.
II - A representação da sociedade civil é composta por 5 membros, titulares e seus suplentes, representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSC) atuantes no atendimento e ou defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação e 2 pessoas com deficiência ou familiares representando os usuários.
§ 1º. O processo de escolha desta representação da sociedade civil será realizado em Conferência Municipal coordenado por uma Comissão Eleitoral criada pelo Conselho Municipal, que até 30 (trinta) dias antes do pleito deverá organizar e publicar um edital de convocação com as regras, prazos e critérios de elegibilidade.
§ 2º. Entre outros critérios, a Comissão Eleitoral deverá exigir o atestado de pleno e regular funcionamento emitido pelo Conselho para se habilitar ao processo eleitoral.
§ 3º. Todos os participantes credenciados da Conferência serão delegados com poder de voto e voz.
§ 4º. Os 2 representantes titulares e os 2 suplentes dos usuários representantes da sociedade civil serão eleitos pelos delegados presentes na Conferência Municipal.
§ 5º. Os 5 representantes titulares e os 5 suplentes da Sociedade Civil serão eleitos na Conferência Municipal pelas OSC habilitadas a votar.
§ 6º. Excepcionalmente, após a alteração, em 2018 será eleita em assembleia própria a gestão provisória do COMUDEPE até a próxima Conferência Municipal.
Art. 4º. O mandato dos Conselheiros governamentais e da Sociedade Civil será de dois anos, ressalvados os casos de infrequências previstos no regimento interno do conselho.
Art. 5º. Após a eleição, a Comissão Eleitoral deverá apresentar a lista dos eleitos titulares e suplentes para o COMUDEPE, que encaminhará no prazo máximo de 30 dias ao órgão gestor para a devida posse e publicação da portaria sancionada pelo Prefeito Municipal em exercício.
Parágrafo Único. A representação governamental será indicada pelo titular dos órgãos destacados no inciso I do Artigo 3º ao Prefeito Municipal, também no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei para a devida posse formal.
Art. 6º. A função do membro do Conselho é de interesse público e não será remunerada.
Art. 7º. Compete ao COMUDEPE:
I - Formular a Política dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, fixando as prioridades para execução das ações no planejamento do Município;
II - Exercer o controle social das políticas implantadas e implementadas para Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e para Pessoas com Altas Habilidades/ Superdotação e fiscalizar a execução das ações demandadas a partir de critérios, formas e meios previamente estabelecidos;
III - Cadastrar e registrar os planos de trabalho e fiscalizar as OSC do atendimento às Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e as Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação;
IV - Eleger a Mesa Diretora a ser composta por presidente, vice-presidente, 1° e 2°secretários para o mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por apenas uma vez consecutivamente;
V - Elaborar e aprovar o Regimento Interno com dinâmica e responsabilidade dos conselheiros e do Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse do mesmo, sendo que para a alteração ser legítima deverá contar com a aprovação de no mínimo dois terços dos membros do Conselho;
VI - Criar comissões temporárias ou permanentes para o exercício de atividades preparatórias às decisões da Plenária, devendo ter composição paritária e suas decisões deverão seguir pelo voto da maioria, 50% mais um, de seus conselheiros presentes;
VII - Organizar e coordenar a Semana Municipal das Pessoas com Deficiência, Mobilidade reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, as conferências e outros eventos alusivos a datas ou encontros relativos a esse público;
VIII - Acompanhar e fiscalizar na rede de atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IX - Aprovar o Plano Municipal de Ação e de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, bem como controlar sua execução financeira.
Parágrafo Único. As decisões do COMUDEPE, aprovado com 50% mais um dos conselheiros, serão formuladas em forma de resoluções com o conteúdo das deliberações adotadas.
Art. 8º. O COMUDEPE fica vinculado ao Órgão Gestor de Direitos Humanos, que deverá prover e aprovar os recursos físicos, materiais e humanos necessários à operacionalização e pelo funcionamento do Conselho.
Art. 9º. As OSC que atuam no município no atendimento ou defesa de direitos deverão fazer sua inscrição no Conselho. O atestado de Pleno e Regular funcionamento e a inscrição das OSC no Conselho será concedido mediante a apresentação da seguinte documentação:
I – CNPJ atualizado;
II – Estatuto da Organização atualizado onde deverá constar de forma clara que a organização desenvolve atividades com pessoas com deficiência devidamente registrado em cartório;
III – Ata de eleição da última diretoria devidamente registrado em cartório;
IV- Plano de Ação do Ano em vigor;
V- Relatório de atividades do ano anterior:
Art. 10. A mesa diretora do conselho deverá ser composta por:
a) Presidência.
b) Vice-Presidência.
c) 1° Secretário.
d) 2° Secretário.
§ 1º. A presidência deverá ser ocupada por uma representação da Sociedade Civil.
§ 2º. O mandato de presidente e vice-presidente somente poderão ter uma recondução consecutiva.
§ 3º. A escolha da diretoria realizar-se-á 30 (trinta) dias após a eleição dos conselheiros, quando serão apresentadas as chapas e as propostas de mandato.
§ 4º. As atribuições do secretário executivo do governo são especificadas no Regimento Interno do Conselho.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES/ SUPERDOTAÇÃO
Art. 11. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/ Superdotação fica vinculado administrativamente ao Órgão Gestor de Direitos Humanos e terá conta em banco oficial e orçamento próprio com vistas à suprir demandas do plano de ação aprovado pelo COMUDEPE .
§ 1º. Cabe ao Órgão Gestor de Direitos Humanos indicar o gestor financeiro do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação.
§ 2º. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e das Pessoas com Altas Habilidades/ Superdotação serão depositados em conta especial, em estabelecimento bancário oficial.
§ 3º. Só terão direito aos recursos do Fundo Municipal as entidades devidamente cadastradas ao Conselho e que tiverem as seguintes documentações:
I- Alvará do Corpo de Bombeiros;
II- Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, emitido pelo COMUDEPE, mediante o cumprimento da legislação vigente.
Art. 12. Compete ao Fundo Municipal:
I - Gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele transferidos, em benefício das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;
II - Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal;
III -Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiências nos termos da resolução do Conselho;
IV - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiências, segundo resoluções do Conselho;
V - Gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências;
VI - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 13. Constitui recursos do Fundo Municipal:
I - Dotação específica indicada pelo Órgão Gestor de Direitos Humanos e outros valores a serem consignados no Orçamento Municipal;
II - Recursos provenientes de multas de leis de infração que contrariem os direitos das Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação;
III - Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Transferência de recursos federais e estaduais especialmente destinados ao Fundo Municipal;
V - Convênios com instituições que prestam serviços a Pessoas com Deficiência, Mobilidade Reduzida e da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação;
VI - Outras que venham a ser instituídas;
VII – Imposto de Renda.
Art. 14. Cada projeto com captação direta, via Fundo Municipal, pelas organizações sociais deverá destinar o percentual de 10% ao Fundo Municipal.
Art. 15. O acesso aos recursos do Fundo Municipal deverá respeitar a lei federal 13.019 e ou demais legislações pertinentes.
Art. 16. Na definição do plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal definido no Artigo 8º cabe também ao COMUDEPE, estabelecer critérios para análise e aprovação de projetos com vistas a ter controle e perspectivas de avaliação dos recursos das aplicações realizadas.
Art. 17. Cabe ao Conselho, em relação à gestão do Fundo Municipal a elaboração e definição do Plano Municipal de Ação:
I - A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal;
II - A elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de arrecadação de recursos do Fundo Municipal.
Parágrafo Único. Considerando o dispositivo do Artigo 5º, a Comissão definida no caput, deverá encaminhar diretamente ao Órgão Gestor de Direitos Humanos a lista dos eleitos, titulares e suplentes, da primeira eleição.
Art. 18. A primeira reunião dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sanção da presente lei e nesta será definido a mesa diretora pelos conselheiros.
Art. 19. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinados pelo seu Regimento Interno, a serem elaborados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a posse dos conselheiros, prorrogado por mais 15 (quinze) dias, se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as Leis 5723/2005, 8110/2014 e 8487/2016.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de agosto de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:648D1F34