ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 121/2026
DECRETO Nº 121, de 22 de setembro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 29.044,53 (vinte e nove mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 - Secretaria Municipal de Saúde |
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2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica |
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33190040000000000000.638 - Contratação por tempo determinado |
R$ 4.814,48 |
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33190110000000000000.271 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ 24.230,05 |
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Total......................... |
R$ 29.044,53 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à
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Fonte de Recursos 16214011 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Atenção Básica). |
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Fonte de Recursos 16214011 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Atenção Básica). |
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Total............ |
R$ 29.044,53 |
Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito(a)
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:649B8F49