ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 121/2026

DECRETO Nº 121, de 22 de setembro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 29.044,53 (vinte e nove mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

 

2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

 

33190040000000000000.638 - Contratação por tempo determinado

R$ 4.814,48

33190110000000000000.271 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 24.230,05

Total.........................

R$ 29.044,53

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à

 

Fonte de Recursos 16214011 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Atenção Básica).

 

Fonte de Recursos 16214011 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Atenção Básica).

 

Total............

R$ 29.044,53

 

Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito(a)

 

Registre-se e Publique-se


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:649B8F49