ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2039 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2039 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE JÓIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de JÓIA, através da Secretaria da Saúde, na forma da minuta constante do anexo da presente lei.
§ 1º. O convênio tem por objetivo a cooperação entre os Municípios para transporte de pacientes em tratamento de saúde, naqueles encaminhamentos de consultas, tratamento e internações cuja resolutividade não é possível nos municípios de origem, exigindo o deslocamento para centros maiores.
§ 2º Para os fins de execução do convênio, os Municípios racionalizarão as viagens comuns e as lotações dos veículos, a fim de diminuir o número de deslocamentos para transporte de pacientes para outros centros médicos fora de suas sedes.
§ 3º O convênio vigorará a partir da data de sua assinatura até 31/12/2018, podendo ser prorrogado por mais um período e assim sucessivamente até o final das administrações conveniadas, somente mediante aprovação da Câmara de Vereadores de Augusto Pestana.
Art. 2° Os Municípios conveniados aprovarão, se necessário, regulamento específico, a ser ratificado através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações previstas no Orçamento Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 21 DE AGOSTO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 21 DE AGOSTO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
ANEXO
LEI Nº 2039
TERMO DE CONVÊNIO Nº QUE ENTRE SI ESTABELECEM OS MUNICÍPIOS DE AUGUSTO PESTANA E JÓIA.
O MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa, na Rua da República nº 96, Centro, inscrita no C.N.P.J. sob o nº XXXXXXX , neste instrumento denominado apenas MUNICÍPIO 01, representada por seu Prefeito Sr. VILMAR ZIMMERMANN; O MUNICÍPIO DE JÓIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa, na Rua XXXX inscrita no C.N.P.J. sob o nº XXXXXX, neste instrumento denominado MUNICÍPIO 02, acordam, com base na legislação municipal vigente, no princípio constitucional de economicidade dos recursos públicos e em especial a Lei nº 8.666 de 21.06.93, celebrar o presente convênio, a reger-se pelas cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente convênio, pela colaboração entre os partícipes, a realização cooperativa de transporte de pacientes em tratamento de saúde, nos encaminhamentos de consultas, tratamento e internações que necessitam de deslocamento a centros de atendimentos cuja resolutividade não é possível nos municípios de origem.
CLÁUSULA SEGUNDA - Mediante a execução do presente convênio, possibilitar-se-á o pleno aproveitamento das viagens e lotação dos municípios quando marcadas viagens a centro de atendimentos de saúde comuns entre os dois municípios.
CLÁUSULA TERCEIRA - O pleno aproveitamento se dará pela confrontação das agendas de viagens entre as duas Secretarias Municipais de Saúde sendo que, sempre que possível o transporte será realizado por um único veículo a ser estipulado pelas Secretarias, adequando-se ao número e necessidade dos pacientes a serem transportados.
CLÁUSULA QUARTA - No desenvolvimento das metas ora descritas garantir-se-á à segurança e qualidade do transporte aos pacientes. As viagens serão realizadas no sistema de revezamento intercalando-se o destino, a quilometragem, mantendo-se a proporcionalidade de viagens mensais, preservando-se assim um equilíbrio de custo igualmente proporcional entre os conveniados.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Aos Municípios, por intermédio de suas Secretarias da Saúde, compete:
a) manter, de acordo com a legislação vigente; a documentação e revisão dos veículos utilizados no transporte em dia, prezando assim pela segurança dos pacientes;
b) providenciar seguro do veículo e seguro de passageiros para a finalidade a que se destina o transporte; assumir cada município, outras responsabilidades oriundas do transporte, atreladas respectivamente aos seus pacientes/passageiros, independente de quem estiver realizando o transporte, quando estas estiverem fora da cobertura do seguro;
c) quando o transporte for realizado por veículo que exija licença própria para transporte intermunicipal, providenciar este licenciamento junto ao DAER/RS;
d) acionar o seguro em caso de acidentes, tomando as providências necessárias e imediatamente comunicar o outro município conveniado;
e) providenciar motoristas capacitados e somente autorizar viagens por motoristas com função específica no quadro de servidores públicos municipais;
f) providenciar a rotina necessária no encaminhamento dos pacientes quando no destino da viagem agindo sempre sem distinção entre pacientes de um ou outro município conveniado.
DO SETOR GERENCIADOR
CLÁUSULA SEXTA - Compete a cada município, aos poderes Executivo e Legislativo, a fiscalização e o acompanhamento da execução deste instrumento.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA SÉTIMA- Os recursos utilizados na realização deste convênio serão obtidos junto aos Fundos Municipais De Saúde dos municípios.
CLÁUSULA OITAVA - As despesas do presente instrumento de convênio correrão à conta de dotações consignadas no respectivo orçamento de cada município.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA NONA - Este instrumento vigorará a partir da data de sua assinatura até 31.12.2018 podendo ser prorrogado por mais um período e assim sucessivamente até o final das administrações conveniadas.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - Para eficácia deste ato, os Municípios providenciarão a publicação do extrato deste termo e seus aditivos no Mural Público Municipal ou em Jornal de circulação regional em conformidade com a normatização própria pertinente;
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O foro da Comarca de Augusto Pestana-RS é o eleito para dirimir demandas por acaso decorrentes da execução deste Ato Jurídico.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Aplicam-se a este Convênio toda legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o mesmo ser alterado durante seu período de vigência, mediante celebração de aditivos.
Por estarem acordes firmam os partícipes, perante 2 (duas) testemunhas, o presente ato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos jurídicos.
AUGUSTO PESTANA,
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:649F046D