ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 18.797/2026

NOMEIA O GESTOR E MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ E (OSC) ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ANNES DIAS, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO “PROJETO DE REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL DA COMUNIDADE ANNES DIAS”.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá - RS, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990 e suas alterações e com fundamento no art. 2º, inciso XI da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 4.185/17,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Designar, para as funções de Gestor e Comissão de Monitoramento da parceria celebrada com (OSC) ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ANNES DIAS, Processo nº 4429-26-IBR- PAR, Dispensa de Chamamento Público nº 191-2026, os seguintes servidores:

Rogério Mauri de Oliveira – Secretário da Saúde– Gestor da Parceria;

Claudia Belló ‑ Coordenadora Geral de Planejamento e Gestão em Saúde Pública- Membro da Comissão;

Graziela Greff neuland – Assessora de Gabinete da Secretaria de Saúde - Membro da Comissão;

Daniela Nunes Cardoso – Auxiliar Administrativo - Membro da Comissão.

 

Art. 2º A presente nomeação tem por objeto a execução de projeto: “PROJETO DE REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL DA COMUNIDADE ANNES DIAS”.

 

Art. 3º São atribuições do gestor:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.

Art. 4º São atribuições da Comissão de Comissão de Monitoramento e Avaliação monitorar e avaliar a parceria celebrada entre o Município de Ibirubá e a OSC, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, o Plano de Trabalho e o Termo Fomento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ - RS, em 20 de outubro de 2026.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,

Prefeita.

 

Registre-se, Publique-se,

Cumpra-se.

 

EVERTON LAGEMANN,

Secretário da Administração e Planejamento.

 


Publicado por:
Clarete Soldin Schumann
Código Identificador:64C226B0