ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4126/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4126/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 195.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
UNID. ORG: 01–SECRETARIA MUN. DE DES. EC. E TURISMO
ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção do Calendário de Eventos
3.3.90.39.00 – 11539 - Outros Serv.de Terc. – Pessoa Jurídica..................R$ 190.000,00
3.3.90.32.00 – 11422 - Mat. Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.................. R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 195.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE OUTUBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:64CC8727