ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.331, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, da seguinte forma:

 

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:

 

Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA

11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 - 1621 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…….........R$ 100.000,00

3210105 Emenda Parl. Ind.Dep.Elizandro Sabino-PRD-Ep 9-AB

 

II - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:

 

Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA

11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 - 1621 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA…...........R$ 100.000,00

3210106 Emenda Parl. Ind.Dep.Jeferson Fernandes-PT-Ep 256-AB

 

III - R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificações abaixo:

 

Órgão 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA

11.01.10.301.0076.4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 - 1621 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA….............R$ 100.000,00

3210107 Emenda Parl. Ind. Matheus Gomes-PSOL-Ep 311-AB

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente de emendas para custeio da Atenção Básica, portarias nº 200 e nº 472/2025, dos deputados:

I - Elizandro Sabino, para o inciso I;

II - Jeferson Fernandes, para o inciso II;

III - Matheus Gomes, para o inciso III.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de julho de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:64CFBF00