ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.061, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N° 3.061, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Autoriza a desafetação e permuta de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da destinação de área institucional, o imóvel de sua propriedade, com as seguintes descrições:

 

I – Lote Urbano Nº 01 da Quadra Nº 211, com área de 784,00m² (setecentos e oitenta e quatro metros quadrados) situado ao lado ímpar da Rua Erchart Thober na esquina com a Rua Centenário Lions Clube, dentro do quarteirão formado pelas ruas: Rua Cerro Azul, Rua Erchart Thober, Rua Centenário Lions Clube e Rua Luis Guilherme Freymuth, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte com fração do lote rural 259 da 1ª S.S. Cristo em 32,00m, ao Sul com a Rua Erchart Thober em 32,00m, ao Leste com a Rua Centenário Lions Clube em 24,50m, ao Oeste com o lote nº 02 em 24,50m, matriculado sob o Nº 8.149 no Ofício dos Registros Públicos de Tuparendi.

 

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a permutar o bem de que trata o artigo anterior, pelo imóvel identificado como Lote Urbano Nº 03 da Quadra Nº 25, com área de 420,48m² (quatrocentos e vinte metros e quarenta e oito decímetros quadrados), situado no lado par da Rua Minas Gerais a 32,90 da esquina com a Travessa s/denominação, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Minas Gerais, São Paulo, Amazonas e por uma travessa s/denominação, confrontando ao Norte com a Rua Minas Gerais em 13,90 metros, ao Sul com o Lote Urbano Nº 04 em 13,90 metros, a Leste com o terreno da Comunidade Evangélica de Confissão Luterana no Brasil em 30,25 metros e a Oeste com os Lotes Nº 02 e 08 em 30,25 metros, de propriedade de Valcir Bosco Souza e sua esposa Lanir Ribeiro Souza, matriculado sob o Nº 2.811 no Ofício dos Registros Públicos de Tuparendi.

 

Art. 3º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na Avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

Art. 4° O imóvel citado no artigo 2° deverá ser gravado como área institucional, para fins de construção de uma rede de esgoto pluvial.

 

Art. 5° As despesas de Escritura Pública e Registro dos imóveis permutados serão de responsabilidade do Município.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

LEONEL FERNADO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:64D246CD