ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.199, DE 07 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 700.390,95 (setecentos mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a Pandemia do COVID-19.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 700.390,95 (setecentos mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a Pandemia do COVID-19, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

01 – ATENÇÃO BÁSICA

 

 

4370 – COVID 19 ATENÇÃO BÁSICA

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de Consumo ....…...........................

R$

300.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511- Outros Serviços de Terceiros – PJ..................

R$

400.390,95

TOTAL DA SUPLENTAÇÃO.........................................................................

R$

700.390,95

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da MP 924/2020 GM/MS 480/2020 e CIB 073/2020 em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de abril de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:64DAD650