ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.199, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 700.390,95 (setecentos mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a Pandemia do COVID-19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 700.390,95 (setecentos mil, trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a Pandemia do COVID-19, conforme especificações abaixo:
|
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
01 – ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
|
4370 – COVID 19 ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
|
3.3.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de Consumo ....…........................... |
R$ |
300.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511- Outros Serviços de Terceiros – PJ.................. |
R$ |
400.390,95 |
|
TOTAL DA SUPLENTAÇÃO......................................................................... |
R$ |
700.390,95 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da MP 924/2020 GM/MS 480/2020 e CIB 073/2020 em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:64DAD650