ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

DIVISÃO DE CONSELHOS, COMISSÕES E JUNTAS

DIVISÃO DE CONSELHOS, COMISSÕES E JUNTAS
PORTARIA Nº 095/2026

Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nos termos da legislação municipal vigente.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOo disposto naLei Municipal nº 858, de 23 de junho de 2010, que criou aJunta Administrativa de Recursos de Infrações – JARIno Município de Araricá, como órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas por infrações de trânsito;

 

CONSIDERANDOque aLei Municipal nº 1.609, de 07 de abril de 2021,alterou dispositivos da legislação anterior, especialmente quanto à composição da JARI;

 

CONSIDERANDOo que dispõe oDecreto Municipal nº 079, de 22 de outubro de 2021, que aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

 

RESOLVE

 

Art. 1ºFicam nomeados, para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Araricá, com mandato de dois anos, os seguintes membros:

 

 

Seguimento

Função

Servidor

1

Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que deverá integrar o quadro de servidores do Município e que, por consequência, assumirá a presidência da JARI;

Titular

Luciano Ramos da Silva

Suplente

Juliano Augusto Lisboa

2

Representante de entidade de classe ou da sociedade civil, escolhido preferencialmente entre aquelas que desenvolvam ações e trabalhos voltados à área de trânsito;

Titular

Ivonete Aparecida Bilibio Melo - Consepro Presidente

Suplente

Clóvis Hilário da Silva - Consepro Vice Presidente

3

Integrante com conhecimento na área de trânsito e, no mínimo, nível médio de escolaridade.

Titular

Andrei Luan da Silva

Suplente

Heitor Barbosa da Silva

 

Art. 2º AJARI atuará conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, na legislação municipal vigente e demais normas que regem os recursos administrativos em matéria de trânsito.

 

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 354/2025, de 04/08/2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,aos 25 Dias do Mês de Março de 2026.

 

Registre-se, Publique-see Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

ALAN JUNIOR DA ROSA

Secretário Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Desenv. Econômico e Inovação


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:64DC390E