ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.325, DE 25 DE JULHO DE 2023. CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA.
Cria no âmbito do Município de Sapucaia do Sul o Programa Rua da Brincadeira.
Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 60, §§ 3º e 6º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte:
LEI
Art.1ºEsta Lei cria o Programa Rua da Brincadeira no âmbito do Município de Sapucaia do Sul que tem como objetivo destinar espaços públicos para recreação e lazer de crianças, seus pais e acompanhantes em geral, podendo ser desenvolvidas atividades lúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras, gincanas, atividades socioculturais, tais como oficinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias.
Art. 2ºA implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 3ºA designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua da Brincadeira", será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão à Administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará a viabilidade dos logradouros e/ou vias escolhidos.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber por meio de Decreto.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 25 de julho de 2023.
MACHADO DA VITÓRIA
Vereador Presidente
JORGE BARBOSA
Vereador Secretário
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:64DDA5B8