ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.558 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão anual com acréscimo de 4,461840% (quatro vírgulas quatrocentos e sessenta e um, oitocentos e quarenta por cento), nos vencimentos dos servidores estatutários, Ativos e Inativos, pensionistas, cargos em comissão, Funções Gratificadas, empregados públicos e contratados temporariamente do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

Parágrafo Primeiro: O acréscimo indicado no caput corresponde a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos doze meses imediatamente anteriores.

 

Parágrafo Segundo: A revisão disposta no caput alcançará os inativos e pensionistas, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 2º.- Os servidores vinculados à Lei Municipal nº 1.750/99, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal terão a incidência total de 4,461840% (quatro vírgula quatrocentos e sessenta e um, oitocentos e quarenta por cento).

 

Parágrafo Primeiro: O índice concedido no caput supra abrange o índice de 0,37% apurado pelo MEC/MF publicado na Portaria Interministerial nº13 de 29 de dezembro de 2025 e o percentual de 4,09184% a título de aumento real.

Parágrafo Segundo: Na próxima revisão podera ser deduzido do índice da revisão geral o índice de aumento real que tenha incidido, no respectivo período de apuração da perda inflacionária, sobre os vencimentos dos cargos de que trata o caput

Parágrafo Terceiro: A nova tabela de vencimentos básicos dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são definidos da seguinte forma:

 

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO BASICO

Professor 22 horas semanais

R$2.823,71

Especialista em Educação

R$2.823,71

Professor Normal de nível médio 22horas semanais

R$2.320,19

 

Art. 3º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica assegurado, além da revisão geral anual disposta no artigo 1º a complementação salarial até garantir o cumprimento do piso salarial disposto no §9º do artigo 198 da Constituição Federal, se necessário.

Parágrafo Único: Não poderá os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ultrapassar o limite previsto no §9º do artigo 198 da Constituição federal sem prévia autorização Legislativa.

 

Art. 4º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.

 

Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 14 de janeiro de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:64EF1413