ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.567 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado afirmar Termo de Colaboração com o Serviço Social do Comércio – SESC, com sede na cidade de Porto Alegre, inscrita no CNPJ sob o N° 03.575.238/0001-33, nos termos do Convênio que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O prazo do presente Termo de colaboração será de 14 de setembro de 2024 até o dia 17 de setembro de 2024.
Art. 2º - O Termo de colaboração que trata a presente Lei, baseia-se nos termos do Art. 3°, X, da Lei n° 13.019/2014, onde o legislador admite a existência de parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos e exclui as referidas parcerias das exigências da lei que estabelece o marco regulatório com as organizações da sociedade civil.
Art. 3º O projeto tem o objetivo de proporcionar melhores condições para o aproveitamento do tempo livre, através de atividades culturais e lazer que promovam o desenvolvimento e estimule a integração social.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias;
05 - S.M. EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
05. 04 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
133920511 - Cultura
2108000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1759 – Recursos Vinculados a Fundos
02 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
02. 01 – GABINETE DO PREFEITO
041220100 - Administração
2002000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500 – Recursos não Vinculados a Fundos
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:64F64F71