ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4585/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.243 – AJUDA HUMANITÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ANIMAIS, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0081 – Sanidade Animal, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0081 – SANIDADE ANIMAL

OBJETIVO:

Compreende as ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate a doenças que afetam os animais.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

243 – AJUDA HUMANITÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ANIMAIS

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

45.000,00

100,00

45.100,00

10

 

18 – Gestão Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

303

 

541 -Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.243 – AJUDA HUMANITÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ANIMAIS, no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente, no Programa 0081 – Sanidade Animal, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

10 – SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

 

10.01- SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

1.243 – AJUDA HUMANITÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ANIMAIS

45.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

10 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

10.01 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

18 GESTÃO AMBIENTAL

18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.541.0081 SANIDADE ANIMAL

1.243 AJUDA HUMANITÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ANIMAIS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

5.000,00

Total da Fonte de Recurso 1749 – Outras vinculações de transferências

45.000,00

Detalhamento da Fonte de Recursos – SEM DETALHAMENTO

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1749 – Outras vinculações de transferências.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 11 de junho de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:64F94F20