ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.551, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera o caput do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.901, de 07 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Santo Ângelo e dá outras providências”. 

 

O Prefeito do Município de Santo Ângelo (RS), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.901, de 07 de outubro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 59. Na Instituição de Condomínio Fechado será observado o limite máximo de 400.000 m² (quatrocentos mil metros quadrados) de área e testada para logradouro público não superior a 200,00 m (duzentos metros).”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 5 de outubro de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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