ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL

SETOR PESSOAL

SETOR PESSOAL
LEI Nº 1.968 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 1.968 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA EM ESTRADAS E VIAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, IGREJAS, ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO E LOCAIS DE CONCENTRAÇÃO DE PEDESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a implantação de medidas destinadas à redução da velocidade dos veículos e ao aumento da segurança de pedestres, estudantes, ciclistas e demais usuários nas estradas e vias rurais sob circunscrição do Município de Barros Cassal.

 

Art. 2º As medidas previstas nesta Lei terão como finalidade:

I – promover a segurança viária nas áreas rurais do Município;

II – reduzir os riscos de acidentes decorrentes do excesso de velocidade;

III – proteger pedestres, estudantes, ciclistas, idosos e demais usuários vulneráveis das vias;

IV – proporcionar maior segurança nos locais de travessia e circulação de pessoas; V – estimular a adoção de medidas de moderação de tráfego compatíveis com as características de cada via.

 

Art. 3º Poderão ser objeto de avaliação para implantação de medidas de redução de velocidade, entre outros, os seguintes locais:

I – proximidades de escolas, creches e demais estabelecimentos de ensino localizados em áreas rurais;

II – proximidades de igrejas, capelas e demais locais destinados à realização de atividades religiosas que apresentem circulação significativa de pessoas;

III – proximidades de bares, restaurantes, salões comunitários, centros de convivência e outros estabelecimentos ou espaços de uso coletivo que apresentem concentração ou circulação relevante de pedestres;

IV – locais de embarque e desembarque de estudantes e passageiros do transporte coletivo;

V – pontos de travessia habitual de pedestres;

VI – acessos a comunidades, localidades e núcleos habitacionais rurais;

VII – trechos nos quais sejam identificados histórico ou risco potencial de acidentes relacionados à velocidade dos veículos;

VIII – outros pontos que, mediante avaliação técnica, apresentem necessidade de adoção de medidas de moderação do tráfego.

 

Art. 4º As medidas de segurança viária poderão compreender, conforme as características técnicas do local:

I – implantação de ondulação transversal de trânsito, popularmente denominada lombada ou redutor físico de velocidade;

II – instalação ou reforço da sinalização vertical de regulamentação e advertência;

III – implantação ou reforço da sinalização horizontal;

IV – instalação de dispositivos auxiliares de sinalização e segurança;

V – melhoria das condições de visibilidade e sinalização dos pontos de travessia; VI – adoção de outras medidas de moderação de tráfego tecnicamente adequadas.

 

Art. 5º A implantação de ondulação transversal ou de qualquer outro dispositivo físico de redução de velocidade deverá ser precedida de avaliação técnica do trecho, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

 

§ 1º A avaliação deverá considerar, sempre que tecnicamente possível:

I – o limite de velocidade regulamentado para o trecho;

II – o volume e as características do tráfego;

III – a circulação de pedestres e ciclistas;

IV – a existência de escolas, igrejas, estabelecimentos de uso coletivo e pontos de embarque e desembarque;

V – o histórico de acidentes ou situações de risco;

VI – as condições de visibilidade, pavimentação, drenagem e geometria da via; VII – a existência de curvas, aclives, declives, cruzamentos e demais características que possam interferir na segurança da medida;

VIII – a eventual circulação de veículos de transporte coletivo, máquinas agrícolas e veículos de carga.

 

§ 2º A instalação deverá observar as dimensões, características construtivas, sinalização e demais requisitos técnicos estabelecidos pela legislação de trânsito e pelas normas do CONTRAN.

 

Art. 6º A implantação das medidas previstas nesta Lei deverá priorizar os pontos que apresentem maior circulação de pessoas ou maior risco potencial de acidentes, sem prejuízo da observância dos critérios técnicos aplicáveis a cada caso.

 

Art. 7º As medidas previstas nesta Lei somente poderão ser implantadas em vias sobre as quais o Município possua competência ou circunscrição para atuação.

Parágrafo único. Quando o local estiver situado em rodovia estadual ou federal, a Administração Municipal poderá encaminhar solicitação ao respectivo órgão ou entidade competente, acompanhada, quando disponível, de estudo técnico e das informações relativas à circulação de pessoas e às condições de segurança do trecho.

 

Art. 8º A comunidade, os estabelecimentos de ensino e as entidades comunitárias poderão encaminhar ao Poder Público Municipal solicitações para avaliação de pontos que apresentem necessidade de medidas de redução de velocidade e segurança viária.

 

Art. 9º A implantação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como o planejamento administrativo e os procedimentos técnicos aplicáveis.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para estabelecer procedimentos administrativos destinados ao recebimento, avaliação e encaminhamento das solicitações de que trata o art. 8º.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barros Cassal, 22 de outubro de 2026.

 

JOVIANO ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sintia Ferrari Corte
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