ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 082/2025 (Justificativa 3198/2025)
CONTRATADA: M. DA COSTA PONTEL
CNPJ Nº 29.779.556/0002-90
OBJETO: Contratação, em caráter de urgência, de vaga de acolhimento, para atender procedimento do juizado especial da fazenda pública n° 5000600-47.2025.8.21.0147/RS e mandado de intimação n° 100081717270
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais)
DATA DE ASSINATURA: 08 de outubro de 2025.
Restinga Sêca, 09 de outubro de 2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:651580B7