ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA O ART. 6º DA LEI 1.967 DE 25 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS, SUSPENDE PRAZOS ESTABELECIDOS
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 6° da Lei 1.967 de 25 de março de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 05 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária semanal de 40 horas, com vencimento de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais), em caráter temporário.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:6518D9D5