ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.426, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 2.426, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

 

ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM O EVENTO DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E EVENTO BELL NATAL 2024 E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.422, de 03 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

§2º As despesas previstas no parágrafo anterior ficarão limitadas no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355 de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

05.02 – Departamento de Cultura

05.02.13.392.0101.2.051 Promoção de Eventos Culturais

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1036) ........................ R$ 50.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 001 - Livre

 

Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar a redução da seguinte dotação orçamentária:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

04.01.26.782.0170.1.107 – Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 – Obras e Instalações (603) ...................... R$ 50.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 06 de novembro de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:651E6CCE