ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1772.2023
Cria o Programa Concilia Pedras Altas II.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa “CONCILIA PEDRAS ALTAS II” para facilitar o pagamento de débitos em atraso junto ao Setor Tributário Municipal.
Art. 2º Fica o município autorizado a conceder anistia de multa e juros de créditos de natureza tributária relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU), inscritos ou não em Dívida Ativa, com vencimento até 15 de novembro de 2023, mesmo em cobrança judicial, para pagamento à vista ou mediante parcelamento, requeridos até 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º Fica o município autorizado a conceder remissão de multa e juros incidentes em parcelas vencidas, bem como a isenção da correção monetária nas parcelas vincendas referentes aos contratos de financiamentos de moradias populares, somente no caso de quitação.
Art. 4º Fica estabelecido 10% de desconto nos valores principais para quitação a vista das dívidas vencidas ou vincendas dos contratos de moradias habitacionais.
Art. 5º Os benefícios desta lei deverão ser requeridos presencialmente no Setor Tributário.
Art. 6º Nos casos de parcelamento, só poderão ser beneficiados com os benefícios deste programas se realizados acordos de pagamentos em até seis parcelas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em 29 de novembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:65215B71