ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1505-2016- PRORROGA CONTRATO
LEI MUNICIPAL N°1505/2016 DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a prorrogação de contrato administrativo por prazo determinado de 01 (um) Vigilante Sanitário, na forma que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos da presente Lei, a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo de excepcional interesse público de 01 (um) Vigilante Sanitário por mais 12 (doze) meses ou até a ultimação de novo concurso público para o preenchimento efetivo do(s) cargo(s)/função(ões).
Parágrafo único – As demais disposições pertinentes à Lei Municipal n° 1448/2015, de 10 de fevereiro de 2015, que autorizou a contratação prorrogada pela presente Lei, permanecem inalteradas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia retroativa a 05 de abril de 2016.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Faxinalzinho, aos 19 dias do mês de abril de 2016.
SELSO PELIN
Prefeito de Faxinalzinho
Registre-se e
Publique-se
Em, 19 de abril de 2016.
JULIO CESAR PIRES LUZ
Secretário de Administração
Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:6523E35F