ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2798, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018 no valor de R$ 45.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 2.019 MANUTENÇÃO do ENSINO FUNDAMENTAL
(AAA) 3190 04 – 0031 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..................................................... R$ 45.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Publicado por:
Sandra Venites
Código Identificador:652BAAAE