ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3233/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3233 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 82.680,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 82.680,00 (Oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais).
ÓRGÃO: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE REAP. DA PROCURADORIA
ATIVIDADE: 2.011 – Manutenção do Fundo Municipal de Reaparelhamento da Procuradoria
3.1.90.11.00 – 8837 – Vencimento e vantagens fixas – Pessoal...................R$ 68.900,00
3.1.90.13.00 – 9768 – Obrigações Patronais.................................................R$ 13.780,00
Fonte de Recursos : 1146 – Fundo Municipal de Reaparelhamento
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 7.909,66 da Fonte de Recursos: 1146 – Fundo Municipal de Reaparelhamento e a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 74.770,34, da Fonte de Recursos: 1146 – Fundo Municipal de Reaparelhamento.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:6530BE52