ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3233/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3233 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 82.680,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 82.680,00 (Oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais).

 

ÓRGÃO: 03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE REAP. DA PROCURADORIA

ATIVIDADE: 2.011 – Manutenção do Fundo Municipal de Reaparelhamento da Procuradoria

3.1.90.11.00 – 8837 – Vencimento e vantagens fixas – Pessoal...................R$ 68.900,00

3.1.90.13.00 – 9768 – Obrigações Patronais.................................................R$ 13.780,00

Fonte de Recursos : 1146 – Fundo Municipal de Reaparelhamento

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 7.909,66 da Fonte de Recursos: 1146 – Fundo Municipal de Reaparelhamento e a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 74.770,34, da Fonte de Recursos: 1146 – Fundo Municipal de Reaparelhamento.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:6530BE52