ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Dá nova redação ao Art. 109 da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:
“Art. 109 Compete ao Município instituir:
I - Impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei complementar federal; até a completa transição para o imposto previsto na alínea “d” deste inciso, conforme regramento federal.
d) bens e serviços (IBS), nos termos do art. 156-A da Constituição Federal, conforme sua competência compartilhada com os demais entes federativos; durante e após a completa transição e extinção do imposto previsto na alínea “c” deste inciso, conforme regramento federal.
II - Taxas;
III - Contribuições de melhoria;
IV - Contribuição para Custeio do Sistema de Iluminação Pública;
§ 1º Na cobrança dos impostos mencionados no item I, "b", e "d", aplicam-se, no que couber, as regras constantes na Constituição Federal.
§ 2º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto na alínea "a" do inciso I poderá:
I - Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 3º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:65370D44