ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Acrescenta tributos na Lei Orgânica do Município de Tupanciretã/RS e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Dá nova redação ao Art. 109 da Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:

 

“Art. 109 Compete ao Município instituir:

 

I - Impostos sobre:

 

a) propriedade predial e territorial urbana;

 

b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a aquisição;

 

c) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei complementar federal; até a completa transição para o imposto previsto na alínea “d” deste inciso, conforme regramento federal.

 

d) bens e serviços (IBS), nos termos do art. 156-A da Constituição Federal, conforme sua competência compartilhada com os demais entes federativos; durante e após a completa transição e extinção do imposto previsto na alínea “c” deste inciso, conforme regramento federal.

 

II - Taxas;

 

III - Contribuições de melhoria;

 

IV - Contribuição para Custeio do Sistema de Iluminação Pública;

§ 1º Na cobrança dos impostos mencionados no item I, "b", e "d", aplicam-se, no que couber, as regras constantes na Constituição Federal.

 

§ 2º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto na alínea "a" do inciso I poderá:

 

I - Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

 

II - Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

 

§ 3º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:65370D44