ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.018, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 4.018, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a Contratação de 01 (um) farmacêutico para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Saúde.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) farmacêutico para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde
§1º: O profissional a ser contratado será escolhido mediante Processo Seletivo Simplificado e, cumprirá uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
§2º Como contraprestação pelos serviços prestados, o profissional perceberá a remuneração mensal de R$3.034,09 (três mil, trinta e quatro reais e nove centavos).
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§3º: O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.
Art.2 o A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao servidor contratado os direitos previstos no artigo 239, bem como deverão ser observados os deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização na forma do art.142, todos da Lei no 1.685/94.
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 08 de junho de 2021.
Registre-se e Publique-se.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:6537526F