ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.730 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de uso de bem institucional e de uso público, que passará para a característica de bem dominical, dos seguintes imóveis urbanos:
I - Matrícula nº 7.284 do Registro de Imóveis de Três Coroas/RS – TERRENO URBANO, de forma trapezoidal, com área de 900,67m², sem benfeitorias, destinado totalmente como ÁREA DE USO PÚBLICO da Quadra B. situado na Rua Juracy Maria Pacini Grin. lado par, no bairro Sander, nesta cidade de Três Coroas/RS, distante 162,00m ao sul da esquina com a Rua Ruberto Alfredo Brocker, lado ímpar, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Hugo Stumpf, Frida Irena Stumpf, Ruberto Alfredo Brocker e Juracy Maria Pacini Grin, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, onde mede 26,67m, com a Rua Juracy Maria Pacini Grin (Mat. 7.285,2-RG, deste Ofício); ao SUL, onde mede 30,65m, com a Área Verde de Compensação (Mat. 7.286, 2-RG, deste Ofício); ao LESTE, onde mede 34,26m, com a Área de Uso Público; e, ao NORTE, onde mede 30,00m com o Lote da Quadra B no Loteamento Residencial Stumpf. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, inscrito no CNPJ 88.199.971/0001-53, com sede na Avenida João Correa, nº 380, bairro centro, nesta Cidade. TÍTULO AQUISITIVO: Havido conforme Livro 2-RG, Matrícula nº 5.898, deste Ofício. CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA: 13078.2.0007284-60. PROTOCOLO – 11034 do Livro 1-D, datado de 15/02/2023.
II - Matrícula nº 7.283 do Registro de Imóveis de Três Coroas/RS – TERRENO URBANO, de forma trapezoidal, com área de 667,32m², sem benfeitorias, destinado totalmente como ÁREA DE USO PÚBLICO da Quadra B, situado na Rua Frida Irena Stumpf, lado ímpar, esquina com a Rua Juracy Maria Pacini Grin, no bairro Sander, nesta cidade de Três Coroas/RS, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Hugo Stumpf, Frida Irena Stumpf, Ruberto Alfredo Brocker e Juracy Maria Pacini Grin, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao NORTE, onde mede 27,11m, com a Rua Frida Irena Stumpf; pelos fundos, ao SUL, onde mede 28,09m, com o Loteamento Cidade Verde; ao LESTE, onde mede 27,80m, com o prolongamento da Rua Juracy Maria Pacini Grin (Mat 7,285, 2-RG, deste Ofício); e, ao OESTE, onde mede 21,27m, com a Área de Uso Público da CORSAN, da quadra F. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, inscrito no CNPJ 88.199.971/0001-53, com sede na Avenida João Correa, nº 380, bairro centro, nesta Cidade. TÍTULO AQUISITIVO: Havido conforme Livro 2-RG, Matrícula nº 5.898, deste Ofício. CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA: 13078.2.0007283-63. PROTOCOLO – 11034 do Livro 1-D, datado de 15/02/2023.
III - Matrícula nº 6.786 do Registro de Imóveis de Três Coroas/RS – TERRENO URBANO, de forma irregular, com área de 2.193,33m², sem benfeitorias, designado como ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CIDADE VERDE, situado na Rua Projetada B, lado par, distante 64,46m ao Oeste da esquina com a Rua dos Jasmins, no Bairro Sander, nesta cidade de Três Coroas/RS, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Projetada A, Projetada B, dos Jasmins e Projetada C, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao SUL, mede 30,16m com a Rua Projetada B; ao NORTE, mede 42,94m com a Área Verde; ao OESTE, mede 61,35m com parte do lote 02 e com os lotes 03, 04, 05 e 06 da quadra 231; e ao LESTE, mede
60,00m com os lotes 07 e 16 da quadra 231. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, inscrito no CNPJ 88.199.971/0001-53, com sede na Avenida João Correa, nº 380, bairro Centro, nesta Cidade. TÍTULO AQUISITIVO: Havido conforme Livro 2-RG, Registrado sob R-3/3.811, deste Ofício. PROTOCOLO – 9434 do Livro 1-D, datado de 21/01/2021.
IV - Matrícula nº 17.670 do Registro de Imóveis de Igrejinha/RS – ÁREA INSTITUCIONAL, SITUADA JUNTO A QUADRA B, Localiza-se na quadra urbana B, no quarteirão incompleto formado pelas Ruas Armindo Lauffer, Rua D e Rua C, com área de 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE: medindo 30,00m (trinta metros) confrontando com o lote urbano número 05 (cinco) da quadra urbana B, do Loteamento Residencial Portal do Sol; ao OESTE: medindo 24,00m (vinte e quatro metros) confrontando com os lotes urbanos números 06 (seis) e 07 (sete) da quadra urbana B, do Loteamento Residencial Portal do Sol; ao LESTE: medindo 24,00m (vinte e quatro metros) confrontando com a Rua D; ao SUL: medindo 30,00m (trinta metros) confrontando com terras de Edvino Heidrich e Lauri Edvino Renck. PROPRIETÁRIO – MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS, com sede na Avenida João Correa, nº 380, inscrito no CNPJ 88.199.971/0001-53. TÍTULO AQUISITIVO: Havido conforme matrícula 17.528, fls, 1 do Livro 2 de Registro Geral deste Ofício. PROTOCOLO – 031076 EM 07/12/2007.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°-A - A alienação, permuta, concessão de direito real de uso ou qualquer outra forma de destinação dos imóveis desafetados deverá observar a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como a Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de outubro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:6539EAF9