ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3926/2025
Altera o art. 1º, Parágrafo Único e arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3617/2023 e revoga a Lei Municipal nº 3643/2023.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º e Parágrafo Único, e o caput dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3617, de 12 de Setembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de uso de terrenos e casas populares às famílias carentes do Município de Augusto Pestana, através do Programa “Minha Casa, Meu Sonho II”, que passam a vigorar com a seguintes redações:
“Art. 1º A presente Lei terá a finalidade de atender às famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social residentes no Município de Augusto Pestana, de forma que as mesmas tenham melhoria das condições de vida, através da Concessão de Uso de 20 (vinte) unidades habitacionais construídas junto ao Loteamento Bairro Cinquentenário e Bairro Esperança.
Parágrafo Único – As unidades habitacionais para as concessões serão as matriculadas sob nº 10.310; 10.311; 10.312; 10.313; 10.314; 10.315, 10.316; 10.339; 10340; 10341; 10.342; 10.343; 10344; 10345;10.892; 10.893; 10.894; 10.895, registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, livres, desembaraçados e desafetados de quaisquer outras destinações.
Art. 3º Às mulheres chefes de família, conforme dispõe o Sistema Nacional de Habitação, Lei nº 11.124/2005, ficam destinados 4 (quatro) casas do Programa Habitacional da presente Lei, se houver inscritas.
Art. 4º Às pessoas com deficiência, conforme prevê o art. 31, I da Lei nº 13.146/2015, ficam destinadas 2 (duas) casas do Programa Habitacional da Presente Lei, se houver inscritos.
Art. 5º Aos idosos, conforme estabelece o art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003, ficam destinadas 2 (duas) casas do Programa Habitacional da Presente Lei, se houver inscritos”.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3643, de 10 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE JUNHO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:654AB2E3