ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 405/2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços públicos municipais;
DECRETA
Art. 1º Fica ampliado o horário de funcionamento do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araricá, visando melhor acesso aos serviços administrativos municipais.
Art. 2º O Protocolo Geral passará a funcionar nos seguintes horários:
I – De segunda-feira a quinta-feira: das 7h às 18:30h, ininterruptamente; e
II – Sexta-feira: das 7h às 17:30h.
Art. 3º Permanecem inalterados os dias de não funcionamento aos sábados, domingos e feriados oficiais, salvo disposição específica em contrário.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração a responsabilidade no Protocolo Geral de:
I – organizar escalas e turnos de trabalho, quando necessário, assegurando a continuidade do serviço público;
II – garantir o cumprimento da carga horária legal e dos intervalos previstos em lei;
III – adotar medidas de gestão que evitem sobrecarga funcional e assegurem a eficiência do serviço.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 2 Dias do Mês de Março de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:655077B8