ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 405/2026

Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araricá e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços públicos municipais;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica ampliado o horário de funcionamento do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araricá, visando melhor acesso aos serviços administrativos municipais.

 

Art. 2º O Protocolo Geral passará a funcionar nos seguintes horários:

I – De segunda-feira a quinta-feira: das 7h às 18:30h, ininterruptamente; e

II – Sexta-feira: das 7h às 17:30h.

 

Art. 3º Permanecem inalterados os dias de não funcionamento aos sábados, domingos e feriados oficiais, salvo disposição específica em contrário.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração a responsabilidade no Protocolo Geral de:

 

I – organizar escalas e turnos de trabalho, quando necessário, assegurando a continuidade do serviço público;

II – garantir o cumprimento da carga horária legal e dos intervalos previstos em lei;

III – adotar medidas de gestão que evitem sobrecarga funcional e assegurem a eficiência do serviço.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 2 Dias do Mês de Março de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:655077B8