ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.404 DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores Municipais

 

LUANA FREITAS, Prefeita Municipal em Exercício de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a contar de 1º de janeiro de 2023, aos vencimentos e salários dos servidores do Quadro Geral, dos Celetistas, do Magistério, dos Contratados e dos Cargos Comissionados (CC e FG), dos Conselheiros Tutelares e dos Proventos dos Aposentados e Pensionistas, a título de reposição das perdas inflacionárias e em conformidade com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao período de Janeiro/2022 a Dezembro/2022.

 

Art. 2º- As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei de Orçamento deste ano, dentro das suas respectivas unidades.

 

Art. 3º- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, vigorando seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

EM 19 DE JANEIRO DE 2023

 

LUANA FREITAS

Prefeita Municipal em Exercício

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto

 

ANEXO I

VALORES DOS PADRÕES

 

Nº DO PADRÃO

VALORES DOS PADRÕES

1

R$ 1.167,79

2

R$ 1.177,77

3

R$ 1.187,83

4

R$ 1.197,75

5

R$ 1.207,70

6

R$ 1.217,78

7

R$ 1.227,66

8

R$ 1.238,40

9

R$ 1.247,75

10

R$ 1.257,64

11

R$ 1.317,59

12

R$ 1.381,46

13

R$ 1.443,37

14

R$ 1.507,25

15

R$ 1.571,12

16

R$ 1.634,94

17

R$ 1.646,49

18

R$ 1.762,80

19

R$ 1.826,65

20

R$ 2.082,11

21

R$ 2.209,87

22

R$ 2.337,73

23

R$ 2.465,46

24

R$ 2.593,25

25

R$ 2.721,00

26

R$ 3.104,24

27

R$ 3.232,06

28

R$ 3.359,87

29

R$ 3.487,63

30

R$ 3.519,41

31

R$ 3.870,81

32

R$ 3.998,66

33

R$ 4.126,43

34

R$ 4.254,20

35

R$ 4.383,95

40

R$ 5.586,73

64

R$ 13.505,27

 

LUANA FREITAS

Prefeita Municipal em Exercício

 

ANEXO II

 

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

PADRÃO

CARGOS COMISSÃO

PADRÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA

CC-1

R$ 1.167,84

FG-1

R$ 583,92

CC-2

R$ 1.599,40

FG-2

R$ 799,70

CC-3

R$ 2.132,50

FG-3

R$ 1.066,25

CC-4

R$ 2.665,68

FG-4

R$ 1.332,84

CC-5

R$ 3.731,98

FG-5

R$ 1.865,99

CC-6

R$ 4.540,27

FG-6

R$ 2.270,13

 

Agente Comunitário de Saúde

Agente de Controle de Endemias

 

R$ 2.564,35

Conselheiro Tutelar

R$ 1.220,73

 

LUANA FREITAS

Prefeita Municipal em Exercício

 

ANEXO III

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE SANTANA DA BOA VISTA-RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.900 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO

COMPETÊNCIA: JANEIRO DE 2023

 

REPOSIÇÃO: 5,79 – LEI MUNICIPAL Nº 3.404/2023

VENCIMENTO BÁSICO: R$ 2.034,15

CLASSE

 

CLASSE

VENCIMENTO BÁSICO

 

PROMOÇÃO

A

R$ 2.034,15

+

-

B

R$ 2.034,15

+

R$ 168,02

C

R$ 2.034,15

+

R$ 336,05

D

R$ 2.034,15

+

R$ 504,07

E

R$ 2.034,15

+

R$ 672,10

 

NÍVEL

 

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO

 

PROMOÇÃO

1

R$ 2.034,15

+

-

2

R$ 2.034,15

+

R$ 168,02

3

R$ 2.034,15

+

R$ 336,07

 

LUANA FREITAS

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:6562D6EC