ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3069/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021.

Abre crédito especial para utilização de recursos oriundos de convênio pavimenta com o governo do Estado.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.023.006,51 (Um milhão, vinte e três mil, seis reais e cinquenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento

Unidade 01 – Habitação e Urbanismo

Proj. Ativ. – Projeto Pavimenta

4.4.90.51.00.00.00.00.0000– Obras e Instalações........................................................R$ 961.626,12

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 Obras e Instalações..............................................R$ 61.380,39

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:

 

Convênio com o Governo do Estado para pavimentação.........................................R$ 961.626,12

Excesso de arrecadação do recurso 0001...................................................................R$ 61.380,39

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de Julho de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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