ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1751 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

LEI N.º 1751 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO A CUSTEAR CIRURGIAS DE CATARATA PARA ELIMINAR A DEMANDA REPRIMIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de São Vendelino autorizado a custear cirurgias de catarata para munícipes que, até a data de 10 de agosto de 2026, encontrem-se na fila de espera por tais procedimentos cirúrgicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando à eliminação da demanda reprimida.

Art. 2º As cirurgias autorizadas por esta Lei deverão ser realizadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, respeitando a ordem de inscrição na fila de espera.

Art. 3º O custeio das cirurgias compreenderá todas as despesas hospitalares, honorários médicos, materiais e insumos necessários à realização do procedimento, podendo ser pago nos termos das pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e pela Comissão Intergestores Regional (CIR), garantindo-se a execução pelos serviços do SUS-RS.

Art. 4º Poderão se beneficiar com as cirurgias, pacientes que se submeteram à avaliação na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Residir no município de São Vendelino/RS;

II - Possuir cadastro no Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF);

III – Estar inscrito no cadastro do Cartão SUS;

IV - Ter o procedimento sido solicitado por profissional da respectiva especialidade pelo Hospital de Referência do Município para a especialidade em Oftalmologia;

V - Estar devidamente cadastrado e na lista de espera para realização do procedimento junto ao cadastro do SUS até a data de 10 de agosto de 2026.

Art. 5º Os serviços de realização das cirurgias eletivas serão prestados pelo hospital de referência na região a que o Município está vinculado, qual seja, o Hospital São Pedro Canísio, localizado em Bom Princípio/RS, observados os valores da Tabela SUS.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social deverá elaborar relatório mensal sobre os procedimentos realizados, mantendo controle detalhado da demanda atendida, para fins de transparência e fiscalização.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem aumento de carga tributária.

Art. 8º A presente Lei terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser revista ou prorrogada mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,Aos dezenove dias do mês de agosto de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Responsável Pela Secretária Municipal da Administração


Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:6573156F