ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1751 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
LEI N.º 1751 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO A CUSTEAR CIRURGIAS DE CATARATA PARA ELIMINAR A DEMANDA REPRIMIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de São Vendelino autorizado a custear cirurgias de catarata para munícipes que, até a data de 10 de agosto de 2026, encontrem-se na fila de espera por tais procedimentos cirúrgicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando à eliminação da demanda reprimida.
Art. 2º As cirurgias autorizadas por esta Lei deverão ser realizadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, respeitando a ordem de inscrição na fila de espera.
Art. 3º O custeio das cirurgias compreenderá todas as despesas hospitalares, honorários médicos, materiais e insumos necessários à realização do procedimento, podendo ser pago nos termos das pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e pela Comissão Intergestores Regional (CIR), garantindo-se a execução pelos serviços do SUS-RS.
Art. 4º Poderão se beneficiar com as cirurgias, pacientes que se submeteram à avaliação na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Residir no município de São Vendelino/RS;
II - Possuir cadastro no Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF);
III – Estar inscrito no cadastro do Cartão SUS;
IV - Ter o procedimento sido solicitado por profissional da respectiva especialidade pelo Hospital de Referência do Município para a especialidade em Oftalmologia;
V - Estar devidamente cadastrado e na lista de espera para realização do procedimento junto ao cadastro do SUS até a data de 10 de agosto de 2026.
Art. 5º Os serviços de realização das cirurgias eletivas serão prestados pelo hospital de referência na região a que o Município está vinculado, qual seja, o Hospital São Pedro Canísio, localizado em Bom Princípio/RS, observados os valores da Tabela SUS.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social deverá elaborar relatório mensal sobre os procedimentos realizados, mantendo controle detalhado da demanda atendida, para fins de transparência e fiscalização.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem aumento de carga tributária.
Art. 8º A presente Lei terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser revista ou prorrogada mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,Aos dezenove dias do mês de agosto de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável Pela Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:6573156F