ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 2.267/2023

LEI Nº 2.267 DE 25 DE JANEIRO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL para atendimento na Escola Municipal Caminhos do Aprender.

 

Art. 2º A contratação prevista no artigo anterior visa suprir a demanda de uma turma, visto que a titular do quadro assumirá a função de Coordenadora Pedagógica.

 

Art. 3º A carga horária prevista para o contratado será de 22h semanais.

 

Art. 4º O prazo de contratação para o cargo de Professor de Educação Infantil será de seis meses a contar da data de assinatura do contrato, podendo, mediante justificada necessidade, ser renovado por mais seis meses e/ou rescindido a qualquer tempo em virtude do término do ano letivo de 2023.

 

Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2023.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 25 de janeiro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:658051C5