ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4817 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a prorrogar contratos por tempo determinado da Lei Ordinária Municipal nº 4406 de 12 de abril de 2022.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por três (3) meses o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado para as atividades de servente, operário e vigilante de que trata a Lei Ordinária Municipal nº 4406 de 12 de abril de 2022 renovados pela Lei Ordinária Municipal nº 4738 de 12 de março de 2024.

 

Parágrafo único. A renovação se faz necessária até a finalização de novo Processo Seletivo Municipal, e diante da transição de governo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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