ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3910, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.671,79 (CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 57.671,79 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Cidadania.

Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 0008 – Assistência Social.

Subfunção: 0243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.

Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família.

 

Projeto/Atividade: 9.072 – Benefícios Eventuais – FEAS/Programa Avançar.

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (06611285).... R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.32 – Material, bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita (06611285).... R$ 55.671,79

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (06611285).... R$ 1.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 57.671,79

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O Superávit Financeiro: C/C 04.228765.0-2 – Benefícios Eventuais – Recurso 06611285 ....R$ 54.362,69

 

II. O Excesso de Arrecadação: 41321010101991500000 – C/C 04.228765.0-2 REC. REM. DEP. BANC. RECUR. VINC. FEAS – Benefícios Eventuais – Recurso 06611285 ....R$ 3.309,10

 

Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 57.671,79

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte três.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:658B3E78