ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4391 DE 16 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão ao Programa Digitaliza Brasil.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a firmar Termo de Adesão ao Programa Digitaliza Brasil, visando a Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV, no município de Tupanciretã.

 

§ 1º O Termo de Cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no Anexo - I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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