ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.265, DE 16 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 55.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.02 08 243 0011 1.PPP PROJETO ALINHAVANDO SONHOS – EMENDA RS 722

(AAA) 3390 30 – 661.XX (3210) – MATERIAL DE CONSUMO....................... R$ 15.000,00

(AAA) 3390 30 – 500.00– MATERIAL DE CONSUMO........................................ R$ 5.000,00

(AAA) 3390 39 – 661.XX (3210) – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 35.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O excesso de arrecadação estimado na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recurso:

 

1.7.2.9.51.0.1.XX.00.00 – 661.XX - PROJETO ALINHAVANDO SONHOS – EMENDA RS 722...................................... R$ 50.000,00

 

II – A redução da seguinte dotação orçamentária:

 

09.02 08 244 0011 1.104 REFORMA DO PRÉDIO DO CRAS

(801) 3390 30 – 500.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................... R$ 5.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 16 DE JULHO DE 2024.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:659E3662