ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1514/2016
LEI MUNICIPAL Nº1514/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a Abrir Crédito Especial no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município, através do Poder Executivo, fica autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$:..6.000,00 (seis mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
07- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
04 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS NOS 25%
07.04.12.361.0045 A 2251 – MANUT. DO EJA – ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo......R$:6.000,00
Art. 2º - Para fazer frente às despesas da presente Lei, o valor de R$: 6.000,00 (seis mil reais) serão suportados pela redução da dotação orçamentária: RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 3º - As despesas suportadas pelo Crédito Especial autorizado na presente Lei são as pertinentes à alimentação escolar da Turma de Educação de Jovens e Adultos junto da Escola Estadual de Ensino Médio Faxinalzinho, em regime de colaboração entre os entes estatais, de forma excepcional.
Art. 4 º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Faxinalzinho, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
SELSO PELIN
Prefeito de Faxinalzinho
Registre-se e
Publique-se
Em, 22 de agosto de 2016.
JULIO CESAR PIRES LUZ
Secretário de Administração
Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:65A08E7C