ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1514/2016

LEI MUNICIPAL Nº1514/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

 

Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a Abrir Crédito Especial no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Município, através do Poder Executivo, fica autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$:..6.000,00 (seis mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:

07- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

04 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS NOS 25%

07.04.12.361.0045 A 2251 – MANUT. DO EJA – ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo......R$:6.000,00

Art. 2º - Para fazer frente às despesas da presente Lei, o valor de R$: 6.000,00 (seis mil reais) serão suportados pela redução da dotação orçamentária: RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

Art. 3º - As despesas suportadas pelo Crédito Especial autorizado na presente Lei são as pertinentes à alimentação escolar da Turma de Educação de Jovens e Adultos junto da Escola Estadual de Ensino Médio Faxinalzinho, em regime de colaboração entre os entes estatais, de forma excepcional.

 

Art. 4 º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Faxinalzinho, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

 

SELSO PELIN

Prefeito de Faxinalzinho

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em, 22 de agosto de 2016.

 

JULIO CESAR PIRES LUZ

Secretário de Administração


Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:65A08E7C