ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.513, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Cria os §§1º e 2º ao art. 20, altera o inciso II do caput e o §1º do art. 32 e o §2º do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.901, de 07 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Santo Ângelo e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II do caput e o §1º do art. 32 da Lei Municipal n.º 3.901, de 07 de outubro de 2014, os quais passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 32 (...)

(...)

II - Uma via dos projetos geométrico e de pavimentação, de esgoto pluvial, de esgoto cloacal (ou solução compatível, conforme as diretrizes emitidas), de abastecimento de água, de distribuição de energia elétrica, de iluminação pública e de arborização, com o protocolo perante os órgãos competentes para arquivo da prefeitura;

(...)

§1º Os projetos de esgoto cloacal, abastecimento d’água e distribuição de energia elétrica deverão possuir viabilidade técnica e diretrizes fornecidas pelos órgãos responsáveis pela distribuição de energia, abastecimento d’água e saneamento, devendo estar devidamente protocolados perante estes;”

 

Art. 2º Fica alterado o §1º do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.901, de 07 de outubro de 2014, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 59 (...)

(...)

§2º Quando a gleba de que trata este Artigo não tiver sido objeto de loteamento anterior e dele não tenha resultado prévia doação das áreas institucionais, deverá o empreendedor do Condomínio Fechado destinar 5% (cinco por cento) do total da gleba para uso público, em localização a ser definida pelo Município fora da área condominial, com valor equivalente, podendo a critério do Município, ser convertida em infraestrutura urbana.”

Art. 3º Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal n.º 3.901, de 07 de outubro de 2014, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 20 Para loteamentos com área inferior a 2,0 ha (20.000,00 m²) o empreendedor doará ao município somente a área destinada a abertura de vias; para áreas iguais ou maiores que 2,0 ha (20.000,00 m²) o empreendedor doará a área destinada a abertura de vias e 15% da área restante para uso institucional e área verde.

 

§1º Da área de 15% (quinze por cento) destinada a área para uso institucional e área verde, prevista no caput, 7% poderá ser destinado para a permuta em infraestrutura urbana, mediante avaliação prévia e aceite pelo Município.

 

§2º Para que o loteador e/ou proprietário da área inferior a 2,0 ha seja beneficiado, conforme o caput, a área em questão deverá estar matriculada nestas dimensões em condomínio ou individualmente a pelo menos 10 anos.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de junho de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:65AB2084