ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.740, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cria o Programa de Incentivo a Investimentos em Saúde – PIIS, no âmbito do Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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CAPÍTULOI

DO PROGRAMA DE INCENTIVO A INVESTIMENTOS EM SAÚDE - PIIS

 

Art. 1º.Fica criado o Programa de Incentivo a Investimentos em Saúde – PIIS, no âmbito do Município de São Leopoldo, especialmente de caráter privado, a fim de elevar a disponibilidade de atendimento em saúde para a população leopoldense e qualificar a prestação do serviço público neste setor.

 

Art. 2º.O Programa de Incentivo a Investimentos em Saúde – PIIS compreende, dentro da área da saúde, o atendimento hospitalar, atendimento de urgências e emergências, bem como serviços de diagnósticos, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAEs, respectivamente, 86.10-1, 86.2 e 86.40-26.

 

Parágrafo Único. Havendo alteração de códigos das atividades econômicas identificadas no caput deste artigo a presente lei acompanhará a nova classificação mantendo e a mesma abrangência.

 

Art. 3º. O Programa de Incentivo a Investimentos em Saúde – PIIS terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação da presente lei, para adesão dos interessados.

 

§ 1º. A adesão ao PIIS se dará através de assinatura de Termo de Adesão e Compromisso, no qual constará o projeto a ser desenvolvido e os prazos referentes a implantação de cada etapa.

 

§ 2º. Os benefícios oportunizados nesta lei iniciam tão somente a partir da adesão aceita pelo município, de acordo com a proposta apresentada.

 

CAPÍTULOII

DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS PIIS

 

Art. 4º.Fica criada a Comissão de Análises de Projetos PIIS – CAPIIS cuja competência é a avaliação e aprovação dos Projetos PIIS.

 

Art. 5º.A Comissão de Análises de Projetos PIIS – CAPIIS perdurará pelo prazo estabelecido no artigo 3º acima e será composta pelos seguintes órgãos do Governo Municipal:

 

I - Gabinete do Prefeito – GP

II - Secretaria Geral de Governo – SGG;

III - Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMAM;

(Lei Municipal nº 9.740, de 28.12.2022........................2)

 

IV - Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAD;

V - Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE;

VI - Procuradoria Geral do Município – PGM;

VII - Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos – SEMURB.

 

Art. 6º. O proponente terá seu projeto avaliado pela CAPIIS desde que esteja em consonância com as normas urbanísticas, ambientais e demais normativas aplicáveis ao caso, sob pena de indeferimento.

 

Art. 7º.A CAPIIS poderá convocar outros órgãos para integrar a comissão provisoriamente, bem como servidores, afim de deliberar sobre assunto específico ou prestar esclarecimentos técnicos e tramitação do projeto junto aos mesmos.

 

CAPÍTULOIII

DOS INCENTIVOS

 

Art. 8º.Os incentivos oportunizados pelo Executivo Municipal compreendem:

 

I - redução de 50% a título de ITBI;

II - isenção de taxas de aprovação de projetos relacionados a obras de construção destinadas a execução do projeto;

III - isenção de taxa de certidão detalhada e relacionada a obras de construção destinadas a execução do projeto;

IV - isenção de taxa de licença para localização e autorização para funcionamento, em favor do proponente;

V - isenção da taxa de habite-se para obras de construção destinadas a execução do projeto;

VI - redução a zero, aceito na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da taxa de ISS referente a obras de construção destinadas a execução do projeto;

VII - isenção por cinco anos da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento, a contar do início das atividades fim; e

VIII - isenção de cobrança de IPTU por dez anos, a contar da finalização da construção e ou aquisição do imóvel.

 

Art. 9º. Excepcionalmente o Município de São Leopoldo poderá, mediante aprovação CAPIIS e de comum acordo com o proponente, executar obras de aprimoramento de infraestrutura pública visando viabilizar a instalação da atividade.

 

CAPÍTULOIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10. Havendo descumprimento do compromissado quando da adesão ao PISS, os incentivos serão automática e retroativamente extintos à data de adesão.

 

Art. 11. Ocorrendo a hipótese do artigo anterior o empreendimento/atividade deverá indenizar e/ou devolver os valores correspondentes aos incentivos recebidos, com a devida correção e atualização dos valores.

 

Art. 12. Quando da ocorrência do disposto no artigo 10 acima, o Município de São Leopoldo cobrará do proponente todos os custos e valores anteriormente isentos, pois as taxas e impostos incidem normalmente sobre as atividades e/ou obras não abrangidas neste projeto.

 

(Lei Municipal nº 9.740, de 28.12.2022............3)

 

Art. 13. As empresas inscritas e aprovadas no programa, deverão iniciar as atividades decorrentes dos projetos integrantes do PIIS no prazo máximo de dois anos, no que se refere a oferta de produtos e serviços e no prazo de três anos, no que se refere a desenvolvimento e produção industrial.

 

Art. 14. As empresas deverão manter o funcionamento de sua atividade pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do artigo 3º acima, contados da data do início efetivo de sua operação, sendo que a inobservância deste prazo importará na perda dos incentivos.

 

Art. 15. Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 dias da sua publicação.

 

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Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:65B582BE