ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2052 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2052 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1730 de 08 de abril de 2014.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica acrescido o § 4º no artigo 3º da Lei Municipal nº 1730 de 08 de abril de 2014, com a seguinte redação:
§ 4º Os Motoristas lotados em outras Secretarias e que eventualmente possam ser convocados para a realização de transporte escolar, suprindo eventual afastamento de Motorista efetivamente lotado no setor, farão jus a Gratificação instituída no caput deste artigo e receberão o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) por dia, independentemente do número de viagens realizadas, sem prejuízo das demais vantagens previstos nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 10 DE OUTUBRO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE OUTUBRO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:65B8C3A7