ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3317/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3317/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 152.363,45.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 152.363,45 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.102 – Manutenção Programa Bolsa Família

4.4.90.52.00 – 279 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 8.103,35

3.3.90.40.00 – 9330 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação..R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – 3698 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1080 – Incent. Gestão Descent. da Bolsa Família

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.3.90.39.00 – 8563 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 1133 – Incent. Gestão Descent. – IGD SUAS

ATIVIDADE: 2.112 – Manutenção do Conselho Mun. de Assistência Social

3.3.90.39.00 – 8872 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 3.736,50

Fonte de Recursos: 1133 – Incent. Gestão Descent. – IGD SUAS

ATIVIDADE: 2053 – Manutenção Programa Assistência Criança

3.3.90.30.00 – 3865 – Material de Consumo...............................................R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 – 3867 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 8.136,48

Fonte de Recursos: 1104 – FEAS – OASF

ATIVIDADE: 2.058 - Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.3.90.30.00 – 3779 – Material de Consumo..............................................R$ 27.000,00

3.3.90.36.00 – 3780 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – 3781 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 10.662,42

Fonte de Recursos: 1122 – Fundo Nac. Assist. Soc. – Básico Fix

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.3.90.36.00 – 8780 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........R$ 20.000,00

3.3.90.39.00 – 8779 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 22.724,70

Fonte de Recursos: 1142 – Piso Básico Variável - SCFV

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, os seguintes superávits financeiros apurado no exercício anterior, no valor de R$ 28.103,35 , da Fonte de Recursos: 1080 – Incent. Gestão Descent. da Bolsa Família; o valor de R$ 5.736,50, da Fonte de Recursos: 1133 – Incent. Gestão Descent. – IGD SUAS; o valor de R$ 18.136,48, da Fonte de Recursos: 1104 – FEAS – OASF; o valor de R$ 57.662,42, da Fonte de Recursos: 1122 – Fundo Nac. Assist. Soc. – Básico Fix e o valor de R$ 42.724,70, da Fonte de Recursos: 1142 – Piso Básico Variável – SCFV.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 15 DE MARÇO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:65BF9975