ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 368/2025

Regulamenta o cumprimento da lei federal nº 15.100/2025, que proíbe o uso de celulares e dispositivos eletrônicos similares nas escolas da rede pública municipal de Araricá, e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir um ambiente escolar adequado à aprendizagem, livre de distrações e interferências externas que possam comprometer o desenvolvimento pedagógico dos estudantes, promovendo a concentração, o respeito e a interação social dentro das unidades de ensino da rede pública municipal;

 

CONSIDERANDO que o uso responsável e orientado da tecnologia no contexto educacional deve ocorrer de forma planejada e supervisionada pelos profissionais da educação, em consonância com os princípios pedagógicos e com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 15.100/2025, assegurando que os recursos tecnológicos sejam empregados como ferramentas de apoio ao ensino e não como elementos de dispersão;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica regulamentada a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, tais como celulares, tablets e similares, por estudantes da rede municipal de ensino de Araricá, em conformidade com a Lei Federal nº 15.100/2025.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se sala de aula todos os espaços escolares nos quais são desenvolvidas atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educação, inclusive atividades de contraturno escolar.

 

Art. 2º O uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nas escolas da rede municipal de Araricá será permitido exclusivamente para fins didáticos, sob orientação e supervisão dos professores ou equipe pedagógica.

 

Art. 3º É vedado o uso de celulares e aparelhos eletrônicos portáteis pessoais para fins não didáticos durante as aulas, recreios, intervalos e demais atividades escolares, inclusive para professores e demais servidores, salvo para fins pedagógicos ou de gestão.

 

Art. 4º As escolas deverão:

I - mobilizar a comunidade escolar para definir e orientar sobre os procedimentos de proteção dos dispositivos eletrônicos, além de estabelecer diretrizes pedagógicas em caso de descumprimento. É essencial que todas as decisões sejam formalizadas, garantindo clareza e comprometimento por parte de todos;

II - estabelecer mecanismos para o armazenamento seguro dos aparelhos dos alunos durante as aulas;

III - incluir, no Projeto Político Pedagógico - PPP, as normas de uso de aparelhos eletrônicos, bem como as medidas pedagógicas de caráter disciplinar, quando do não cumprimento das mesmas;

IV - promover atividades pedagógicas que incentivem o uso consciente da tecnologia;

V - orientar estudantes, pais e responsáveis sobre as regras estabelecidas;

 

Art. 5º As escolas devem estabelecer canais eficazes de comunicação com as famílias, garantindo que os responsáveis possam acompanhar de perto a rotina escolar dos estudantes. Faz-se fundamental que os protocolos sobre o uso de celulares no ambiente escolar sejam amplamente divulgados e adaptados às particularidades de cada comunidade, promovendo um alinhamento claro e consistente entre escola e família.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por fiscalizar o cumprimento deste Decreto.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,  aos 24 Dias do Mês de Outubro de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

PAULO ROBERTO SARAIVA

Chefe de Gabinete

Secretário Municipal de Administração

 

MARIZA DUARTE FARIAS

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:65C5C5C2