ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2785 2023 - LOA 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.785, DE 27 DE DEZEMBRO 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ R$60.076.470,00 (Sessenta Milhões e Setenta e Seis Mil e Quatrocentos e Setenta Mil Reais)
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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2.RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 114,700,00 |
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Operações de Crédito Internas |
R$ 0,00 |
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Operação de Crédito Externas |
R$ 5.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 9.500,00 |
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Alienação de Bens |
R$ 100.200,00 |
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Outras Receitas de Capital |
R$ 0,00 |
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7-RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ 8.250.000,00 |
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Receitas de Contribuições – Intra |
R$ 1.250.000,00 |
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Receita Patrimonial - Intra |
R$ 3.300.000,00 |
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Outras Receitas Correntes - Intra |
R$ 3.700.00,00 |
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9-DEDUÇÃO DA RECEITA |
R$ 4.910.800,00 |
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TOTAL |
R$ 60.076,470,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4ºA Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$60.076.470,00 (Sessenta milhões e Setenta e Seis Mil e Quatrocentos e Setenta Reais)) sendo:
I -No Orçamento Fiscal, em R$ 40.948.840,00 (Quarenta Milhões Novecentos e Quarenta e Oito Mil e Oitocentos e Quarenta Reais)
II -No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 19.127.630,00 (Dezenove Cento e Vinte e Sete Mil Seiscentos e Trinta Reais);
Art. 5ºA despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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3.DESESPESAS CORRENTES |
R$51.273.046,80 |
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3.1-Pessoal e Encargos Sociais |
R$25.357.962,30 |
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3.1-Pessoal e Encargos Social Intraorçamentária |
R$4.328.800,00 |
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3.2-Juros e Encargos da Dívida |
R$1.600.00,00 |
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3.3-Outras Despesas Correntes |
R$18.813.596,10 |
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3.3-Outras Despesas Correntes Intraorçamentárias |
R$1.172.688,40 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
R$5.456.400,00 |
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4.1-Investimentos |
R$4.255.400,00 |
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4.1-Investimentos Intraorçamentárias |
R$0,00 |
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4.2-Inversões Financeiras |
R$1.000,00 |
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4.2-Inversões Financeiras Intraorçamentárias |
R$0,00 |
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4.3-Amortização da Dívida |
R$500.000,00 |
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4.3-Amortização da Dívida Intraorçamentárias |
R$700.000,00 |
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9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$3.347.023,20 |
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9.9-Reserva de Contingência |
R$598.511,60 |
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9.9-Reserva de Contingência do RPPS |
R$2.748.511,60 |
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TOTAL |
R$60.076.470,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 2.774/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observando o disposto no Art. 26, 27, 28, 29, 30 da Lei Municipal Nº 2.774/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2024 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do Art. 43, & 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I — De dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — Dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 10Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº2.774 /2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14. Ficam incluídas na Lei Municipal 2.774 de 14 de Novembro de 2023 as ações 2067 e 2184 conforme quadros a seguir:
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:65CC79E9