ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.222/2026

LEI N° 4.222/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 42.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO 13 – SECR.ESP.SEG.PUBLICA,TRANS.E DEF.CIVIL.................R$ 42.000,00

U.Orç. 01 – SECR.ESP.SEG. PUBL.TRANS. E DEFESA CIVIL.............R$ 42.000,00

06 – Segurança Pública

122 – Administração Geral

0014 – Segurança e Integridade do Cidadão

Atividade 2.313 – Manutenção Secr. Esp. Segurança Publ. Trânsito e Defesa Civil............................R$ 42.000,00

3.1.90.96.00.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.................R$ 42.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...................R$ 42.000,00

 

Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução da seguinte dotação:

 

ÓRGÃO 13 – SECR.ESP.SEG.PUBLICA,TRANS.E DEF.CIVIL..............R$ 42.000,00

U.Orç. 01 – SECR.ESP.SEG. PUBL.TRANS. E DEFESA CIVIL................R$ 42.000,00

06 – Segurança Pública

122 – Administração Geral

0014 – Segurança e Integridade do Cidadão

Atividade 2.313 – Manutenção Secr. Esp. Segurança Publ. Trânsito e Defesa Civil............................R$ 42.000,00

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal......................R$ 42.000,00

 

TOTAL DAS REDUÇÕES...............................R$ 42.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 29 de julho de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em, 29 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:65D7725E